O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dá nova redação ao Art. 27 da Constituição Estadual.
Data de Protocolo: 18/11/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/01/2025
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Arquivado
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14/12/1999
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Redação Final Finalizada
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14/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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