O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Dispõe sobre o Registro Compulsório, Obrigatoriedade e encaminhamento á Delegacia mais próxima e/ou específica da mulher nos casos latentes de violência sofrida por mulheres atendidas nas Unidades de Pronto Atendimento (urgência e emergência) no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/03/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/05/2014
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Proposição Sancionada em 13/05/2014 - Lei Ordinária nº 1828, de 13/05/14 publicada no Diário Oficial nº 5710, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/2014
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23/04/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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15/04/2014
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Redação Final Finalizada
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15/04/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/10/2013
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Enviado para Comissão: CDH
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02/04/2012
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Proferido Parecer nº 0223/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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02/04/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/03/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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