O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Manoel Brasil
Ementa: "Torna Obrigatório nas edificações residências com mais de quatro pavimentos no Estado do Amapá a disponibilizarem recipientes para Coleta Seletiva de Lixo".
Data de Protocolo: 22/03/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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29/03/2012
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Proferido Parecer nº 0197/13-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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29/03/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/03/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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