O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera o Art. 106, acrescentando, ao mesmo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá-Lei nº 194, de 29 de dezembro de 1994.
Data de Protocolo: 21/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/05/2000
|
Proposição Promulgada em 29/05/2000 - Lei Ordinária nº 0553, de 23/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2306, p. - Data de Publicação do Diário: 29/05/2000
|
|
|
19/11/1999
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
19/10/1999
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
19/10/1999
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
