O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Altera a Lei nº 1.569, de 25 de Outubro de 2011, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 29/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/03/2012
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Proposição Promulgada em 05/03/2012 - Lei Ordinária nº 1620, de 29/02/12 publicada no Diário Oficial nº 5179, p. - Data de Publicação do Diário: 05/03/2012
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29/02/2012
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Redação Final Finalizada
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29/02/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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