O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas Escolares e Carteiras de Estudante dos Alunos das Redes Públicas e particular de ensino do Estado.
Data de Protocolo: 13/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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28/02/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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28/02/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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