O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à União Federal.
Data de Protocolo: 07/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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11/03/2019
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Arquivado
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07/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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