O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a normalização do Conselho Estadual de Saúde de conformidade com o art. 257, § 2º da Constituição do Estado e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 25/06/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/03/1993
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Redação Final Finalizada
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