O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.
Data de Protocolo: 19/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações: Regulamentada através do Decreto nº 3763, de 05/10/2012, do Governador do Estado, publicado no Diário Oficial nº 5323, de 05/10/2012.
| Data | Status | Documento |
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30/12/2011
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Proposição Sancionada em 30/12/2011 - Lei Ordinária nº 1613, de 30/12/11 publicada no Diário Oficial nº 5135, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2011
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21/12/2011
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Redação Final Finalizada
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21/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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