O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Valdeco Vieira
Ementa: Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das Agências Bancárias e similares no âmbito do Estado do Amapá, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/10/2024
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Arquivado
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08/02/2019
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Arquivado
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05/02/2019
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Arquivado
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06/12/2011
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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06/12/2011
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Proferido Parecer nº 0115/13-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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06/12/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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