O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Charles Marques
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realinhar o subsídio dos servidores agentes e oficiais de Polícia Civil do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações: *Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4724: declarado inconstitucionalidade integra da Lei nº 1.595/2011. Ministro Marco Aurélio.
| Data | Status | Documento |
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02/01/2012
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Proposição Promulgada em 02/01/2012 - Lei Ordinária nº 1595, de 28/12/11 publicada no Diário Oficial nº 5136, p. - Data de Publicação do Diário: 02/01/2012
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23/12/2011
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0063/11-GEA
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06/12/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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05/12/2011
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Redação Final Finalizada
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05/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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