O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Junior Favacho
Ementa: Autoriza o Executivo Estadual a conceder a gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal e uma bolsa alimentação aos pacientes com Doença Renal Crônica ou Aguda e pacientes com Câncer no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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06/12/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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06/12/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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