O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estipula os limites para elaboração da Proposta Orçamentária dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público sobre a receita do Tesouro Estadual para o exercício de 1995.
Data de Protocolo: 12/07/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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