O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Mira Rocha
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Instalação de Câmeras ou Microcâmeras de Áudio e Vídeo nas novas viaturas automotivas que servem as áreas de Segurança Pública no Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/11/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/05/2025
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Arquivado
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08/02/2019
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Arquivado
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30/04/2013
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Proferido Parecer nº 0004/13-COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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30/04/2013
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Enviado para Comissão: COF
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09/11/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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22/11/0201
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Proferido Parecer nº 0287/11-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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22/11/0201
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Enviado para Comissão: CCJ
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