O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 86 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 07/07/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/09/1994
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Proposição Sancionada em 01/09/1994 - Lei Ordinária nº 0168, de 31/08/94 publicada no Diário Oficial nº 0905, p. - Data de Publicação do Diário: 01/09/1994
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30/08/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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23/08/1994
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Redação Final Finalizada
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23/08/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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