O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação ao item XVI do art. 3º do Decreto nº 0192, de 08 de outubro de 1991.
Data de Protocolo: 07/07/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
02/09/1994
|
Proposição Sancionada em 02/09/1994 - Lei Ordinária nº 0169, de 01/09/94 publicada no Diário Oficial nº 0906, p. - Data de Publicação do Diário: 02/09/1994
|
|
|
23/08/1994
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
23/08/1994
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
23/08/1994
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
