O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n.º 0021/94-GEA
LEI N.º 0169, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0906, de 02/09/94.
Dá nova redação ao item XVI do Art. 3º do Decreto n.º 0192, de 08 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XVI do Art. 3º do Decreto n.º 0192, de 08 de outubro de 1991, que autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODAP, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................
XVI - atuar como agente diretor das atividades portuárias, marítimas, fluviais e lacustres e desenvolver outras atividades afins, relacionadas com os incisos anteriores”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de setembro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
