Lei Ordinária nº 1576, de 18/11/11 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº. 0004/11-TJAP

LEI Nº. 1.576, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial nº. 5108 de 21/11/2011.

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, a extinção de cargos de Juiz de Direito Substituto, a criação de cargos em comissão; altera a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e anexos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) Cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 2º Serão extintos, nas datas das suas vacâncias, 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto, constantes no Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 3º Fica criado 01(um) Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial (CDSJ-3), que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 4º A Tabela “QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS”, integrante do Anexo I, e a Tabela “A”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS

- Nota:    Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar nº 020/2002 e Leis Ordinárias nºs 732/2003 e 825/2004.”

“ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 24 de outubro de 2011.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador