Referente ao Projeto de Lei nº. 0004/11-TJAP

LEI Nº. 1.576, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial nº. 5108 de 21/11/2011.

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, a extinção de cargos de Juiz de Direito Substituto, a criação de cargos em comissão; altera a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e anexos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) Cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 2º Serão extintos, nas datas das suas vacâncias, 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto, constantes no Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 3º Fica criado 01(um) Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial (CDSJ-3), que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 4º A Tabela “QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS”, integrante do Anexo I, e a Tabela “A”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS

CARGO	QUANTIDADE
Desembargador	9
Juiz de Direito de Entrância Final	37
Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final	4
Juiz de Direito de Entrância Inicial	20
Juiz de Direito Substituto	20
Juiz de Direito Substituto (cargos existentes  em extinção nas vacâncias)	10

- Nota:    Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar nº 020/2002 e Leis Ordinárias nºs 732/2003 e 825/2004.”

“ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
101.1	CDSJ-1	Diretor Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ-2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ-2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ-2	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ-2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ-2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ-2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ-3	Diretor da Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial Administrativo	02
101.3	CDSJ-3	Diretor da Secretaria Especial de Precatórios	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ-3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ-3	Subchefe da Casa Militar	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	51
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ-3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ-4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ-4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ-4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ-4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ-4	Assessor Especial Executivo	08

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 24 de outubro de 2011.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador