O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrãncia final, a extinção de cargo de juíz de direito substituto, a criação de cargo em comissão, altera a Lei Estadual 0726, de 06/12/2002 e anexos, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/10/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/11/2011
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Proposição Sancionada em 21/11/2011 - Lei Ordinária nº 1576, de 18/11/11 publicada no Diário Oficial nº 5108, p. - Data de Publicação do Diário: 21/11/2011
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27/10/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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24/10/2011
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Redação Final Finalizada
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24/10/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/10/2011
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Proferido Parecer nº 0223/11-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/10/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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