O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Valdeco Vieira
Ementa: Dá nova Redação ao § 2º do Art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/10/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/04/2019
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Arquivado
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25/10/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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25/10/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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