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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0142/11-AL
Autor: Deputado Dalto Martins
Dá a denominação de "Parque do Forte Comandante Annibal Barcellos" ao Parque Estadual do Forte, situado no Município de Macapá e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado “Parque do Forte - Comandante Anníbal Barcellos” ao Parque Estadual do Forte, situado no Município de Macapá/AP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP,
Deputado DALTO MARTINS
PMDB/AP
