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PROJETO DE LEI Nº 0118/11-AL
Autor: Deputado Junior Favacho
Revoga a Lei n° 1.538, de 28 de abril de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e Eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 1.538, de 28 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n° 4970, de 28 de abriLde 2011.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de junho de 2011.
Deputado JÚNIOR FAVACHO
PMDB/AP
