PROJETO DE LEI Nº 0118/11-AL

Autor: Deputado Junior Favacho

Revoga a Lei n° 1.538, de 28 de abril de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e Eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 1.538, de 28 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n° 4970, de 28 de abriLde 2011.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 20 de junho de 2011.

Deputado JÚNIOR FAVACHO

PMDB/AP