O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Bruno Mineiro
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas, as expressões "Se beber não dirija" e "Diga não às drogas" e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/06/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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26/06/2012
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Proposição Sancionada em 26/06/2012 - Lei Ordinária nº 1687, de 26/06/12 publicada no Diário Oficial nº 5254, p. - Data de Publicação do Diário: 26/06/2012
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05/06/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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04/06/2012
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Redação Final Finalizada
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04/06/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/06/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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29/06/1201
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Proferido Parecer nº 0148/11-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/06/1201
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Enviado para Comissão: CCJ
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