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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0114/11-AL
Autor: Deputado Bruno Mineiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas, as expressões "Se beber não dirija" e "Diga não às drogas", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°. Ficam os bares, restaurantes, boates e congêneres, obrigados a inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas, as expressões "Se beber não dirija" e "Diga não às drogas".
Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais, a que se refere o art. 1°, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 04 de junho de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
