O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Disciplina o uso de publicidade ou propaganda pelo poder executivo, vinculando-a à prévia autorização do Poder Legislativo.
Data de Protocolo: 10/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
