O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a expedir Carteira de Identidade através das Delegacias de Polícia e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/02/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/05/1995
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Proposição Sancionada em 10/05/1995 - Lei Ordinária nº 0205, de 09/05/95 publicada no Diário Oficial nº 1069, p. - Data de Publicação do Diário: 10/05/1995
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08/05/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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03/05/1995
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Redação Final Finalizada
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03/05/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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