O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Keka Cantuária
Ementa: Transforma o Parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 75, da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 26/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/04/2019
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Arquivado
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26/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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