O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Maria Góes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa contra trotes telefônicos, denominado "Patrícia Gonçalves Façanha", e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/07/2011
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Proposição Sancionada em 06/07/2011 - Lei Ordinária nº 1551, de 06/07/11 publicada no Diário Oficial nº 5017, p. - Data de Publicação do Diário: 06/07/2011
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15/06/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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13/06/2011
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Redação Final Finalizada
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13/06/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/06/2011
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Proferido Parecer nº 0049/10-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/06/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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