O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Roseli Matos
Ementa: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/2019
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Arquivado
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11/05/2011
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Proferido Parecer nº 0068/11-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/05/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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