O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Keka Cantuária
Ementa: Torna de caráter obrigatório o uso de vestimenta própria pelos internos que cumprem pena de restrição de liberdade no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá -IAPEN.
Data de Protocolo: 28/04/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/05/2011
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Proferido Parecer nº 0048/11-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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10/05/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/04/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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