O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Keka Cantuária
Ementa: Torna a participação em palestras proferidas de Direção Defensiva e Primeiros Socorros, obrigatórias quando do recebimento na renovação da carteira de habilitação.
Data de Protocolo: 20/04/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/04/2011
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Proferido Parecer nº 0042/11-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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27/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/04/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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