O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 005/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 08/04/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/11-GEA
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08/04/2011
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/11-GEA
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08/04/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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