O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 14/03/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/03/2019
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Arquivado
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08/04/2011
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0012/11-GEA
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07/04/2011
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Proposição Sancionada em 07/04/2011 - Lei Ordinária nº 1536, de 07/04/11 publicada no Diário Oficial nº 4957, p. - Data de Publicação do Diário: 07/04/2011
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04/04/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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01/04/2011
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Redação Final Finalizada
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01/04/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/03/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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30/03/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/03/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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