O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Júnior Favacho
Ementa: Dispõe sobre a atividade dos Despachantes de Veículos perante o DETRAN e CIRETRAN`s do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/04/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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21/03/2012
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Proferido Parecer nº 0030/11-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/03/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/04/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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19/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/04/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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