O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dá nova redação ao anexo da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 30/03/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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29/03/2019
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Arquivado
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19/04/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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19/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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30/03/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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