O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX, do Art. 42 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/12/1994
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Proposição Sancionada em 26/12/1994 - Lei Ordinária nº 0192, de 23/12/94 publicada no Diário Oficial nº 0978, p. - Data de Publicação do Diário: 26/12/1994
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22/12/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/1994
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Redação Final Finalizada
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21/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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