O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Agnaldo Balieiro
Ementa: Dispõe sobre proteção e auxílio às vítimas e testemunhas da violência, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/03/2011
Texto Original: Não disponível
Observações: ARQUIVADO.
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12/04/2019
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Arquivado
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12/04/2019
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Arquivado
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17/03/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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