O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, criando a "Ouvidoria de Contas", e altera a redação dos arts. 2º e 6º os ítens 1, 2 e 3 do Anexo II, e a Tabela do Anexo VI da Lei nº 905, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/03/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/05/2011
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Proposição Sancionada em 13/05/2011 - Lei Ordinária nº 1541, de 16/05/11 publicada no Diário Oficial nº 4982, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/2011
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03/05/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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03/05/2011
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Redação Final Finalizada
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03/05/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/03/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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03/05/2001
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Proferido Parecer nº 0004/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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03/05/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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