O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Zezé Nunes
Ementa: Dispõe sobre a dispensa obrigatória da mulher trabalhadora de suas atividades laborais no dia 08 de março Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/03/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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12/04/2019
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15/03/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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