O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei n° 1.280, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a celebração de acordos nos processos de execução dos créditos do extinto Banco do Estado do Amapá (BANAP), e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/02/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/04/2019
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Arquivado
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16/01/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0004/12-GEA
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15/09/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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15/09/2011
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Enviado para Comissão: COF
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19/04/2011
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Proferido Parecer nº 0016//11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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19/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/02/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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