O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Paulo José
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a equiparar a remuneração dos servidores Policiais militares do Estado do Amapá com os Policiais Militares do Distrito Federal e Territórios, aplicando-se também a presente Equiparação à Policia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar no que couber, extensivo aos inativos.
Data de Protocolo: 11/02/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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03/05/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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03/05/2013
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Enviado para Comissão: COF
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19/04/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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19/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/02/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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