O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0001/11-GEA
Autor: Poder Executivo
Autoriza a abertura de créditos suplementares dentre outras medidas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender a ausência ou insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 27 de janeiro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
