O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Acrescenta os §§4º e 5º no Art. 9º, da Lei Complementar n° 0046, de 29/05/2008
Data de Protocolo: 07/01/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/03/2019
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Arquivado
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07/03/2019
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Arquivado
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19/04/2011
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Proferido Parecer nº 0019/11-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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19/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/01/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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