O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LEURY FARIAS
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança aos Ex-Governadores do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/12/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/01/2011
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0002/11-GEA
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28/12/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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27/12/2010
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Redação Final Finalizada
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27/12/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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