O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estende e altera o valor mensal do Abono Temporário pelo Exercício de Atividade, instituído pela Lei nº 1.287, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/10/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/2010
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Proposição Sancionada em 30/12/2010 - Lei Ordinária nº 1531, de 30/12/10 publicada no Diário Oficial nº 4890, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2010
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28/12/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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27/12/2010
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Redação Final Finalizada
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27/12/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/11/2010
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Proferido Parecer nº 0161/10-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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16/11/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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