O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis no âmbito do Estado do Amapá, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas.
Data de Protocolo: 27/09/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/05/2019
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Arquivado
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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