Lei Ordinária nº 1533, de 31/12/10 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº. 0014/10-GEA.

LEI Nº. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4897, de 10/01/2011.

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 2.706.227.637,00 (dois bilhões, setecentos e seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	RECURSOS TESOURO	RECURSOS OUTRAS FONTES	TOTAL
1 RECEITAS CORRENTES	2.624.874.422	348.235.962	2.973.110.384
Receita Tributária	463.795.880	5.323.184	469.119.064
Receitas de Contribuições		78.511.010	78.511.010
Receita Patrimonial	9.934.463	120.041.991	129.976.454
Receita Agropecuária		27.365	27.365
Receita Industrial		240.571	240.571
Receita de Serviços	62.244	1.572.914	1.635.158
Transferências Correntes	2.143.448.025	141.861.113	2.285.309.138
Outras Receitas Correntes	7.633.810	657.814	8.291.624
2 RECEITAS DE CAPITAL	5.614.793	26.070.850	31.685.643
Operações de Crédito	5.580.000	25.900.000	31.480.000
Alienação de Bens	34.793	170.850	205.643
Transferências de Capital
3 – REC. COR. INTRA-ORÇ.		107.104.456	107.104.456
Rec. Contrib. Intra-Orçament.		105.423.910	105.423.910
Rec. Serv. - Intra-Orçamentária. Outras Rec. Corren - Intra-Orça		561.544 1.119.002	561.544 1.119.002
4-DEDUÇÕES REC. CORRE.	-405.672.846		-405.672.846
Dedução FUNDEB Rec. Corr.	-405.672.846		-405.672.846
RECEITA TOTAL	2.224.816.369	481.141.268	2.706.227.637

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 2.706.227.637,00 (Dois bilhões, setecentos e seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 2.009.132.606,00 (Dois bilhões, e nove milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 697.095.031,00 (Seiscentos e noventa e sete milhões noventa e cinco mil e trinta e um reais).

Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

1 - Recurso do Tesouro do Estado 2.224.816.369

- Despesas Correntes 1.974.533.432

- Despesas de Capital 225.586.422

- Reserva de Contingência 24.696.515

2 - Recursos de Outras Fontes 481.411.268

- Despesas Correntes 146.996.381

- Despesas de Capital 75.377.827

- Reserva Orçamentária do RPPS 259.037.060

Despesa Total 2.706.227.637

	R$ 1,00		R$ 1,00
1 - ORÇAMENTO FISCAL			2.009.132.606
1.1 - Poder Legislativo	144.508.301
- Assembleia Legislativa	96.210.072
- Tribunal de Contas	48.298.229
1.1 - Poder Judiciário	170.829.395
- Tribunal de Justiça	170.829.395
1.3 - Ministérios Públicos
- Procuradoria Geral de Justiça	80.546.011
1.4 - Poder Executivo	2.310.343.930
1.4.1 – Séc. Especial de Gov. Coord. Política e Inst. 9.079.873
- Gabinete do Governador	2.175.200
- Fundação serra do Navio	503.204
- Procuradoria geral do Estado	1.310.338
- Fundo PROG	54.000
- Secretaria Extraordinária de Representação Brasília	344.575
- Secretaria de Estado da Comunicação	3.662.784
- Rádio Difusora de Macapá	761.874
- Gabinete do vice-governador	267.898
14.2 - Secretaria Especial de Desenvolvimento e Gestão	779.111.172
- Secretaria de Estado de Administração	455.832.281
- Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão "Super Fácil"	1.948.883
- Escola de Administração Pública do Amapá	1.100.000
- Secretaria da Receita Estadual	8.104.090
- Secretaria de Estado Planejamento, Orçamento e Tesouro	239.909.231
- Centro de Gestão da Tecnologia da Informação	1.972.524
- Agência de Desenvolvimento do Amapá	67.639.751
- Auditoria Geral do Estado	463.444
- Ouvidoria Geral do Estado	165.125
- Secretaria Extraordinária Política p/ Mulheres	1.318.218
- Centro de Apoio à Coordenação Setorial	657.625
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura 94.399.846
- Secretaria de Estado de Infra-Estrutura	25.287.846
- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados	220.500
- Departamento Estadual de Transito	5.169..930
- Secretaria de Estado do Transporte	63.721.570
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico	75.500.733
- Secretaria da Indústria Comércio e Mineração.	1.721.000
- Junta Comercial do Amapá	705.240
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá	1.939.211
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural	8.580.430
- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá	12.034.822
- Agência de Pesca do Amapá	774.830
Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado Amapá.	521.250
- Instituto Estadual de Floresta do Amapá	1.120.200
- Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá	8.450.246
- Secretaria de Estado do Trabalho Empreendedorismo	12.119.852
- Fundo de apoio ao Microempremp. Desenvolvimento do Artesanato	3.307.586
- Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia	1.616.020
- Instituto de Pesquisa Científica e tec. Estado do Amapá	4.562.483
- Universidade Estadual do Amapá	8.097.630
- Fundo de Amparo á Pesquisa Cientifica e Tecnológica	506.048
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente	1.986.275
- Instituto de Meio Ambiente Ordenamento Territorial	2.878.828
- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente	990.000
- Secretaria de Estado do Turismo	3.088.782
- Secretaria Especial do Desenvolvimento Social	582.014.054
- Secretaria de Estado de Educação	569.235.485
- Secretaria de Estado de Desporto e Lazer	4.217.789
- Fundo Estadual de Desenvol. Desportivo Estado Amapá	300.983
- Defensoria Pública do Estado	666.500
- Secretaria de Estado da Cultura	7.593.297
14.6 – Séc. de Estado de Desenv. da Defesa Social 48.946.706
- Secretaria de Estado da Justiça e segurança Pública		19.156.171
- Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá		590.180
- Instituto de Administração. Penitenciaria do Estado do Amapá		11.023.646
- Fundo Estadual de reequipamento Policial		115.763
- Polícia Militar		6.587.025
- Polícia Civil do Estado do Amapá		4.200.180
- Corpo de Bombeiros Militar		4.506.475
- Fundo de Reequipamento do C. de Bombeiros do Amapá.		369.696
- Polícia técnica Cientifica		2.397.570
90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA		24.696.515

2 - ORÇAMENTO AS SEGURIDADE SOCIAL			697.095.031
2.1 - Poder Executivo		697.095.031
2.1.1 - Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão		303.415.042
- Amapá Previdência		271.830.389
Amapá Previdência Plano Financeiro		28.426.188
Amapá Previdência Plano Previdência.		3.158.465
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social		393.679.989
- Secretaria de Estado da Saúde		326.700.234
- Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá		855.150
- Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá		122.500
-Fundo Estadual de Saúde		325.722.584
- Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social		3.689.338
- Fundação da Criança e do Adolescente		8.511.248
- Fundo de Assistência Social		54.622.889
- Fundo da Criança e do Adolescente		156.280
DESPESA TOTAL			2.706.227.637

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 85.669.725,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

	R$ 1,00
I – Recursos do Tesouro do Estado	7.041.345
II – Recursos Próprios	78.628.380
TOTAL	85.669.725

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2011.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 2,0% (dois pontos percentuais) do total da despesa fixada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1- Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;

2- Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

3- Transferências de fontes externas derivadas de convênios;

4- Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

5- Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares expedidos pelo Executivo deverão conter resumo explicativo da exposição justificativa, de que trata o art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.

§ 1º. Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2011.

Macapá - AP, 31 de dezembro de 2010.

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador

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