O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LEURY FARIAS
Ementa: Dispõe sobre a criação de casas de Apoio às pessoas que a Lei especifica.
Data de Protocolo: 26/08/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
